Ribeiro Maravilha Advogados - Atualidades

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Comprar casa sem apresentar licença vai ser possível com o “Simplex Urbanistico”

Análise Legislativa 01 Fev., 2024

DECRETO N.º 125/XIV Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Press 26 Mar., 2021

O novo processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)

Análise Legislativa 19 Mar., 2021

O regime da moratória dos contratos bancários decorrente do Dec.-Lei n.º 10-J/2020, com as alterações decorrentes da Lei n.º 8/2020, de 10/4, do Dec.-Lei n.º 26/2020, de 16/6, e da Lei n.º 27-A/2020, de 24/7

Análise Legislativa 19 Mar., 2021

Tribunais só regressarão à normalidade depois da Páscoa

Press 19 Mar., 2021

Conferência Online | "Em torno do processo disciplinar, com vista à aplicação da sanção de despedimento por facto imputável ao trabalhador"

Ordem dos advogados 18 Mar., 2021