ÁREAS DE PRÁTICA

| Direito Penal e Contraordenacional

 

O Direito Penal

O Direito Penal é o ramo do ordenamento jurídico que trata de um certo tipo de comportamentos, os crimes, e das respetivas consequências jurídicas, as penas.
O escritório Ribeiro Maravilha Advogados presta todo o serviço de consultadoria e patrocínio judiciário, traçando toda uma estratégia adequada para a defesa dos interesses dos nossos clientes.
Prestamos total assistência e acompanhamento na prestação deste serviço jurídico, focando-nos, nomeadamente:
  • Assistência ao arguido nas sessões de julgamento
  • Planeamento estratégico da defesa de crimes
  • Revisão de sentenças condenatórias
  • Pedido de indemnização civil
  • Garantia de um julgamento justo
  • Defesa/ patrocínio judicial da vítima
  • Queixa / Participação / Denúncia

O Direito Contraordenacional

Constitui contraordenação todo o facto ilícito, típico, culposo, punível com coima (artigo 1º do RGCO). Para se estar perante uma contraordenação é necessário que ocorra um facto (por ação ou omissão) que se integre na descrição legal de um comportamento proibido e que justifique a aplicação de uma coima (artigo 5º). A punição de uma contraordenação é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto.
As coimas podem ser aplicadas quer às pessoas singulares quer às pessoas coletivas, bem como às associações sem personalidade jurídica (artigo 7.º, do RGCO).
O escritório Ribeiro Maravilha Advogados não negligencia também a importância da tramitação dos processos de contraordenação, desde a sua fase administrativa até à fase de recurso contencioso.