FIQUE A PAR
Comprar casa sem apresentar licença vai ser possível com o “Simplex Urbanistico”, aprovado pelo DL 10/24 de 8 de janeiro.
A dispensa da exibição da licença de utilização no ato de compra e venda de uma casa, não significa que os ...
1. A intervenção legislativa[1]
I. Por proposta do governo, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social e a fim de habilitar a recuperação de empresas viáveis, a A...
1. Introdução
I. A pandemia constitui um facto de todo imprevisto e, pelo menos até ao início do ano, imprevisível, que exigiu, por razões de saúde pública, a tomada de um conjunto fo...