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Comprar casa sem apresentar licença vai ser possível com o “Simplex Urbanistico”

Comprar casa sem apresentar licença vai ser possível com o “Simplex Urbanistico”, aprovado pelo DL 10/24 de 8 de janeiro.

A dispensa da exibição da licença de utilização no ato de compra e venda de uma casa, não significa que os ...

O novo processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)


1. A intervenção legislativa[1]


I. Por proposta do governo, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social e a fim de habilitar a recuperação de empresas viáveis, a A...

O regime da moratória dos contratos bancários decorrente do Dec.-Lei n.º 10-J/2020, com as alterações decorrentes da Lei n.º 8/2020, de 10/4, do Dec.-Lei n.º 26/2020, de 16/6, e da Lei n.º 27-A/2020, de 24/7

1. Introdução

I. A pandemia constitui um facto de todo imprevisto e, pelo menos até ao início do ano, imprevisível, que exigiu, por razões de saúde pública, a tomada de um conjunto fo...