ÁREAS DE PRÁTICA

| Direito Administrativo

 

O direito administrativo é o ramo do direito público constituído pelo sistema de normas jurídicas que regulam a organização e o funcionamento da administração pública, bem como as relações por ela estabelecidas com outros sujeitos de direito no exercício da atividade administrativa de gestão pública. O escritório Ribeiro Maravilha Advogados, está preparado para prestar assessoria em desafios que daí resultam, nomeadamente:
  • Responsabilidade Civil do Estado
  • Licenças e Procedimentos de Comunicação Prévia
  • Contraordenações
  • Assessoria a entidades públicas, em particular autarquias locais e juntas de freguesia