ÁREAS DE PRÁTICA
O direito administrativo é o ramo do direito público constituído pelo sistema de normas jurídicas que regulam a organização e o funcionamento da administração pública, bem como as relações por ela estabelecidas com outros sujeitos de direito no exercício da atividade administrativa de gestão pública. O escritório Ribeiro Maravilha Advogados, está preparado para prestar assessoria em desafios que daí resultam, nomeadamente:
- Responsabilidade Civil do Estado
- Licenças e Procedimentos de Comunicação Prévia
- Contraordenações
- Assessoria a entidades públicas, em particular autarquias locais e juntas de freguesia